Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro de 2022.

Portaria n.º 217-C/2022

Procede à actualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado

Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Decreto-Lei n.º 57-C/2022

Estabelece medidas excepcionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022

Estabelece medidas excepcionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Portaria n.º 222-A/2022, de 5 de Setembro 

Altera o anexo da Portaria n.º 205 -B/2022, de 16 de Agosto, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efectivos pecuários foram afectados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respectivas condições de atribuição.

Decreto-Lei n.º 59/2022

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2016/1012 referente à produção, comércio e entrada na União de certos animais reprodutores

Despacho n.º 11029-A/2022

Accionada a conta de emergência a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho, na sua redacção actual, para fazer face à situação de catástrofe causada pelos incêndios do Verão de 2022

Portaria n.º 239/2022

Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA) e a delegação e monitorização, bem como a modalidade de apoios do Estado, às acções e outras actividades oficiais, executadas pelas organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA)

Despacho n.º 11367/2022

Reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e acciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo» do PDR 2020.

Portaria n.º 244/2022

Primeira alteração à Portaria n.º 265/84, de 26 de Abril, que determina o prazo de apresentação pelos produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação da declaração de produção de uvas ou de vinhos, de derivados ou de subprodutos de vinificação, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector.

Decreto-Lei n.º 62/2022

Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e adopta medidas excepcionais para a concretização do mesmo.




06-09-2022

"Informar para Desenvolver + " Operação 2.1.4 Ações de Informação
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