Despacho n.º 12209/2022, de 19 de Outubro 

Determina a criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável».

Portaria n.º 249-C/2022, de 3 de Outubro 

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Decisão de Execução (UE) 2022/1864 da Comissão de 5 de Outubro de 2022 

Estabelece a estrutura orgânica e as regras de funcionamento da rede europeia da PAC e que revoga a Decisão de Execução 2014/825/UE.

Decisão de Execução (UE) 2022/1864 da Comissão, de 5 de Outubro de 2022, que estabelece a estrutura orgânica e as regras de funcionamento da rede europeia da PAC e que revoga a Decisão de Execução 2014/825/EU.

Lei n.º 19/2022

Determina o coeficiente de actualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias

Decreto-Lei n.º 73/2022

Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respectivos procedimentos de avaliação e decisão

Despacho n.º 12539/2022

Cria o grupo de trabalho de acompanhamento do sector das flores e plantas ornamentais, doravante designado «Grupo de Trabalho».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022

Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

Despacho n.º 12647/2022

Define as regras referentes à liquidação e cobrança da taxa Sistema de Identificação e Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA).

Decreto-Lei n.º 75/2022

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes.