Despacho n.º
12209/2022, de 19 de Outubro
Determina a
criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável».
Portaria n.º
249-C/2022, de 3 de Outubro
Revisão e
fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e
energéticos.
Decisão de
Execução (UE) 2022/1864 da Comissão de 5 de Outubro de 2022
Estabelece a
estrutura orgânica e as regras de funcionamento da rede europeia da PAC e que
revoga a Decisão de Execução 2014/825/UE.
Decisão de
Execução (UE) 2022/1864 da Comissão, de 5 de Outubro de 2022, que
estabelece a estrutura orgânica e as regras de funcionamento da rede europeia
da PAC e que revoga a Decisão de Execução 2014/825/EU.
Lei n.º 19/2022
Determina o coeficiente de actualização de rendas para
2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento
de electricidade, estabelece um regime transitório de actualização das pensões,
estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a
impenhorabilidade de apoios às famílias
Decreto-Lei n.º 73/2022
Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de
instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e
reformula os termos dos respectivos procedimentos de avaliação e decisão
Despacho n.º 12539/2022
Cria o grupo de trabalho de acompanhamento do sector
das flores e plantas ornamentais, doravante designado «Grupo de Trabalho».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2022
Designa os membros do Conselho Nacional do Ambiente e
do Desenvolvimento Sustentável.
Despacho n.º
12647/2022
Define as
regras referentes à liquidação e cobrança da taxa Sistema de Identificação e
Recolha de Cadáveres Animais (SIRCA).
Decreto-Lei
n.º 75/2022
Assegura a
execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021,
relativo a poluentes orgânicos persistentes.