Despacho n.º 13695/2022, de 23 de Novembro

Criação da Comissão de Acompanhamento das denominações de origem e indicações geográficas. 

Decreto-lei n.º 79/2022, de 23 de Novembro

Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no sector agrícola. 

Despacho n.º 12694/2022, de 2 de Novembro 

Altera o Despacho n.º 11367/2022, de 16 de Setembro, que reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e acciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR2020.

Despacho n.º 12748/2022

Tabela de custas em processos de contra-ordenação.

Portaria n.º 267/2022

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa e revoga a Portaria n.º 76/2021, de 1 de Abril.

Decreto-Lei n.º 78/2022

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contractos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de Agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de actividades de investigação e desenvolvimento.

Portaria n.º 273/2022

Aprova as normas de execução do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento e do Conselho, relativamente à notificação à autoridade competente, através de registo, dos operadores económicos do sector alimentar, e define as normas especificamente aplicáveis ao registo dos operadores e importadores hortofrutícolas.

Aviso n.º 21699/2022

Reconhecimento da CERTIS - Controlo e Certificação, Lda., como organismo de controlo para a produção, preparação e comercialização dos produtos de carne de bovino «Carne de ''''''''Bovino de Ar Livre'''''''' do Prado ao Prato».

Despacho n.º 13695/2022

Criação da Comissão de Acompanhamento das denominações de origem e indicações geográficas

Decreto-Lei n.º 79/2022

Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no sector agrícola

Despacho n.º 76/G/2022

Estabelecimento de Zona Demarcada para Xylella fastidiosa no Fundão

Despacho n.º 78/G/2022

Estabelecimento de Zona Demarcada para Xylella fastidiosa em Mirandela