Decreto-Lei n.º 17/2023

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Despacho n.º 2685/2023

Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Despacho n.º 2789-A/2023

Extinção da autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG PDR2020).

Portaria n.º 67/2023

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de Setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).

Portaria n.º 63-A/2023

Estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção "Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)", na componente de bovinos de carne, e da intervenção "Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos", na componente de bem-estar animal.

Portaria n.º 76/2023

Segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de Junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de Março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de acção da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Aviso n.º 5245/2023

Autorização para o exercício de actividades no domínio do cadastro predial.

Decreto-Lei n.º 20-A/2023

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030.

Despacho n.º 3761-B/2023

Designa Helena da Conceição Pinheiro Lourenço de Azevedo como presidente da Comissão Directiva do Programa Acção Climática e Sustentabilidade e como vogais João Carlos de Almeida Lopes Silva e Elisabete Maria Quintas da Silva.

Despacho n.º 3941/2023

Determina a composição do comité de acompanhamento no continente do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Portaria n.º 98/2023

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de Dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.º 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na acção n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.