Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2022.

Portaria n.º 113/2022

Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de Junho, que tem por objecto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas actividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

Despacho n.º 3227/2022

Definição das normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

Despacho n.º 3228/2022

Tabela de custas nos processos de contra-ordenação.

Portaria n.º 116/2022

Sexta alteração da Portaria n.º 402/2015, de 9 de Novembro, que estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.1, «Grupos Operacionais», da medida n.º 1, «Inovação», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 117-A/2022

Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas actividades.

Despacho n.º 3369/2022

Procede à identificação das freguesias prioritárias para efeitos de fiscalização da gestão de combustível em 2022.

Despacho n.º 3401/2022

Actualiza a taxa de aprovação do Plano de Gestão de Lamas para 2022.

Despacho n.º 3608/2022

Designa, em comissão de serviço, a licenciada Sónia Isabel Simões Calção para exercer o cargo de chefe de divisão dos Regimes de Pagamentos Directos aos Agricultores.

Regulamento de Execução (UE) n.º 2022/470 da Comissão, de 23 de Março 

Ajuda ao armazenamento privado de carne de suíno e à fixação antecipada do montante da ajuda. 
Regulamento Delegado (UE) 2022/467 da Comissão, de 23 de Março

Prevê uma ajuda de adaptação excepcional aos produtores dos sectores agrícolas.

Portaria n.º 131/2022

Estabelece um regime excepcional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».



25-03-2022

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