Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022.

Portaria n.º 159/2022, de 14 de Junho de 2022

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - sector agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objectivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua actividade.

Portaria n.º 160/2022 de 15 de Junho

Terceira alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.

Portaria n.º 162/2022

Fixa os termos e os prazos de elaboração do plano de controlo relativo à espécie Opuntia ficus-indica (L.) Miller, vulgarmente designada por figueira-da-índia.

Despacho n.º 7731/2022

Designa os representantes da produção e do comércio no Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

Aviso (extracto) n.º 12665/2022

Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - «Carne de ''''Bovino de Ar Livre'''' do Prado ao Prato».

Despacho n.º 7843/2022

Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema, agrometeorológica, em todo o território continental.

Portaria n.º 167/2022

Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de Fevereiro, que estabelece o regime das acções 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agro-florestal», e 7.12, «Apoio agro-ambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», e quarta alteração à Portaria n.º 154-A/2015, de 27 de Maio, que estabelece as regras de cumulação dos apoios agro-ambientais e clima e apoios a título da Rede Natura 2000, concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», todas existentes no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais».

Regulamento (UE) 2022/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excepcional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia.




13-06-2022

"Informar para Desenvolver + " Operação 2.1.4 Ações de Informação
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