Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A

Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no sector agrícola

Despacho n.º 6993/2022

Define a dotação para o ano de 2022 do apoio aos custos com a electricidade nos sectores agrícola e pecuário

Despacho n.º 7168/2022

Cria o grupo de trabalho «Restruturação das Organizações de Produtores Pecuários»




01-06-2022

"Informar para Desenvolver + " Operação 2.1.4 Ações de Informação
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