Legislação publicada no decorrer do mês de Janeiro de 2023.

Decisão de Execução (UE) 2023/106 da Comissão

Fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de Agosto de 2023 a 31 de Julho de 2029. 

Decreto-Lei n.º 88/2022

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.

Lei n.º 24-C/2022

Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Portaria n.º 312/2022

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de Janeiro, na sua redacção actual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do sector vitivinícola.

Portaria n.º 307/2022

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respectivas instruções de preenchimento.

Regulamento de Execução (UE) 2022/2567 da Comissão, de 13 de Outubro de 2022, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas.

Portaria n.º 6/2023

Altera a Portaria n.º 166/2017, de 19 de Maio, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos vegetais», integrado na acção n.º 7.8, «Recursos genéticos» do PDR 2020.

Portaria n.º 7/2023

Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de Dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de Abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Decreto-Lei n.º 4/2023

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.

Portaria n.º 28/2023

Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

Aviso (extracto) n.º 710/2023

Delegação de tarefas de controlo oficial na Certis, Controlo e Certificação, Lda., para Carne Barrosã, denominação de origem protegida (DOP).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2023

Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Decisão de Execução (UE) 2023/106 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2023, que fixa as dotações indicativas da ajuda da União aos Estados-Membros para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e a distribuição de leite nas escolas para o período de 1 de Agosto de 2023 a 31 de Julho de 2029.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023

Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.

Despacho n.º 1272/2023

Constituição de servidão administrativa, com carácter urgente, de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção do adutor da margem direita do Pranto e do distribuidor do Marnoto e do circuito hidráulico da Quinta do Seminário.


02-01-2023

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