Despacho n.º
1743/2023
Revoga
os Despachos n.º 2768-A/2022 e 7843/2022, que reconhecem oficialmente a
existência de situação de seca extrema ou severa.
Portaria n.º
36/2023
Sexta
alteração da Portaria n.º
145/2016, de 17 de Maio, que estabelece o regime de aplicação da operação
n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserido na acção n.º 2.1, «Capacitação e
divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», do Programa de Desenvolvimento
Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020.
Aviso
(extracto) n.º 2146/2023
Delegação
de tarefas de controlo oficial na Certis, Controlo e Certificação, Lda., para o
Mel de Barroso, Denominação de Origem Protegida (DOP).
Portaria n.º
40/2023
Segunda
alteração à Portaria n.º
113/2018, de 30 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares
da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e
produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino.
Portaria n.º 41/2023
Segunda
alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de
Abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de
Dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos
vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do
sector vitivinícola.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
12-B/2023
Declara
as cheias e inundações como ocorrência natural excepcional e aprova medidas de
apoio em consequência dos danos causados.
Decreto-Lei n.º 11/2023
Procede
à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
15/2023
Cria
a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola
Comum de Portugal no continente.
Despacho
n.º 2140/2023
Designa
os parceiros económicos e sociais que integram o Comité de Acompanhamento
Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC).
Portaria n.º 48/2023
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição
dos apoios destinados às famílias.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
22/2023
Aprova o programa «Voluntariado Jovem para
a Natureza e Florestas» para os anos de 2023 a 2026 e autoriza a respectiva
despesa.
Declaração de Rectificação n.º 128-A/2023
Rectifica o Despacho n.º 2140/2023,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de Fevereiro de 2023.
Decreto-Lei n.º
12/2023
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da
Política Agrícola Comum de Portugal.