Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto de 2022.

Portaria n.º 217-C/2022, de 31 de Agosto

Procede à actualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

Portaria n.º 214/2022, 25 de Agosto 
Agricultura e Alimentação 
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.

Agricultura e Alimentação 
Quarta alteração à Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022.

Portaria n.º 207/2022, de 19 de agosto
Agricultura e Alimentação
Procede à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

Justiça, Finanças, Ambiente e Acção Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Gabinetes dos Secretários de Estado da Justiça, dos Assuntos Fiscais, da Conservação da Natureza e Florestas, da Administração Local e Ordenamento do Território e da Agricultura.
Altera o Despacho n.º 7722/2021, de 6 de Agosto, que determina a criação de um grupo de trabalho denominado "Grupo de Trabalho para as Propriedades Rústicas" (GTPR).

Despacho n.º 9593/2022, de 4 de agosto 
Governo e Administração direta e indireta do Estado 
Autoriza o aumento do título alcoométrico volúmico natural para os produtos obtidos na campanha vitivinícola de 2022-2023.

Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto 
Governo e Administração direta e indireta do Estado 
Estabelece as regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Portaria n.º 203/2022, de 3 de agosto 
Agricultura e Alimentação 
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, em execução no ano de 2022.




03-08-2022

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