Legislação

Legislação - Mês de Setembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro de 2023. ver
05-09-2023
Legislação - Mês de Agosto
Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto de 2023. ver
03-08-2023
Legislação - Mês de Julho
Legislação publicada no decorrer do mês de Julho de 2023. ver
07-07-2023
Legislação - Mês de Junho
Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2023. ver
01-06-2023
Legislação - Mês de Maio
Legislação publicada no decorrer do mês de Maio de 2023. ver
31-05-2023
Legislação - Mês de Abril
Legislação publicada no decorrer do mês de Abril de 2023. ver
03-04-2023
Legislação - Mês de Março
Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2023. ver
06-03-2023
Legislação - Mês de Fevereiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Fevereiro de 2023. ver
27-02-2023
Legislação - Mês de Janeiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Janeiro de 2023. ver
02-01-2023
Legislação – Mês de Dezembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Dezembro de 2022. ver
05-12-2022
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Ficha de Projecto
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