Legislação

Legislação - Mês de Junho
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01-06-2023
Legislação - Mês de Maio
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31-05-2023
Legislação - Mês de Abril
Legislação publicada no decorrer do mês de Abril de 2023. ver
03-04-2023
Legislação - Mês de Março
Legislação publicada no decorrer do mês de Março de 2023. ver
06-03-2023
Legislação - Mês de Fevereiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Fevereiro de 2023. ver
27-02-2023
Legislação - Mês de Janeiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Janeiro de 2023. ver
02-01-2023
Legislação – Mês de Dezembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Dezembro de 2022. ver
05-12-2022
Legislação - Mês de Novembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Novembro de 2022. ver
02-11-2022
Legislação - Mês de Outubro
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03-10-2022
Legislação - Mês de Setembro
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06-09-2022
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