Legislação

Legislação - Mês de Fevereiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Fevereiro de 2023. ver
01-02-2023
Legislação - Mês de Janeiro
Legislação publicada no decorrer do mês de Janeiro de 2023. ver
02-01-2023
Legislação – Mês de Dezembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Dezembro de 2022. ver
05-12-2022
Legislação - Mês de Novembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Novembro de 2022. ver
02-11-2022
Legislação - Mês de Outubro
Legislação publicada no decorrer do mês de Outubro de 2022. ver
03-10-2022
Legislação - Mês de Setembro
Legislação publicada no decorrer do mês de Setembro de 2022. ver
06-09-2022
Legislação - Mês de Agosto
Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto de 2022. ver
03-08-2022
Legislação - Mês de Julho
Legislação publicada no decorrer do mês de Julho de 2022. ver
06-07-2022
Legislação - Mês de Junho (Parte II)
Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022. ver
13-06-2022
Legislação - Mês de Junho (Parte I)
Legislação publicada no decorrer do mês de Junho de 2022. ver
01-06-2022
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Ficha de Projecto
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