A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.

A declaração das existências de suínos poderá ser efectuada junto de uma Entidade Receptora da CNA.

Consulte a listagem das Entidades Receptoras da CNA e o aviso da DGAV em anexo.