Os proprietários de todas as explorações de suínos são obrigados a declarar os efectivos que possuam, reportando-se ao dia 1 do mês de Dezembro de 2022.

A declaração das existências de suínos é considerada uma medida sanitária imprescindível ao combate à Doença de Aujeszky, sendo que o seu incumprimento acarreta as penalizações previstas nos artigos 52º e 53ª do mesmo Decreto-Lei não permitindo a emissão diretamente pelo operador de guias de trânsito de suínos para vida através do iDigital, até que a situação esteja regularizada.

A declaração das existências de suínos poderá ser efectuada junto de uma Entidade Receptora da CNA.

Consulte a listagem das Entidades Receptoras da CNA e o aviso da DGAV em anexo.




02-12-2022

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