Publicação da Portaria nº 164/2023, de 16 de Junho - NREAP
De acordo com a DGADR, entidade nacional responsável pela gestão do NREAP, a Portaria nº 164/2023, de 16 de Junho, estabelece excepcionalmente, para o ano de 2023, a prorrogação dos prazos de submissão das Declarações de Valorização Agrícola Anual (DVA) e Declarações de Produção e Valorização Anual (DPVA), previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º, da Portaria n.º 79/2022, de 3 de Fevereiro, até 31 de Dezembro de 2023.
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20-09-2023
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Observatório de preços agroalimentar já se encontra online
O Observatório de Preços Agroalimentar já se encontra on-line, acessível a todos e, mensalmente, irá disponibilizar informação actualizada sobre os preços registados da produção ao consumo referentes a produtos alimentares representativos nas fileiras seleccionadas.
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14-09-2023
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Implementadas medidas para erradicar fungo que afecta citrinos
Foi publicada a Portaria nº. 257/2023, de 5 de Setembro, que determina a implementação de procedimentos e medidas de protecção fitossanitárias, adicionais, destinadas à erradicação no território nacional do fungo de quarentena Elsinoë fawcettii Bitanc. & Jenkins, que afecta os citrinos.
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06-09-2023
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VITIS e autorizações de plantação - alterações de prazos
Foram introduzidas alterações ao diploma que estabelece as normas de execução do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas (VITIS), com possibilidade de prorrogação dos prazos de execução de candidaturas e prorrogação, para 2024, das autorizações de plantação que expiram em 2023.
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31-08-2023
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Os baldios são do Povo
BALADI apela às comunidades baldias para não se deixarem enredar na teia das empresas de energia e sequestro de carbono
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22-08-2023
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Declaração em defesa do Estatuto da Agricultura Familiar
Na celebração dos 5 anos da publicação do Decreto-lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar, a CNA envia uma declaração aos órgãos de soberania nacionais, e torna-a pública, alertando para a necessidade e importância da verdadeira concretização do Estatuto da Agricultura Familiar.
Conheça o conteúdo da Declaração em Defesa do EAF abaixo.
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07-08-2023
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Alteração do prazo para aceitar heranças de terrenos rurais
O Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR) tem intenção de apresentar ao Governo uma proposta para que: as heranças de terrenos rurais que não forem aceites em 2 anos (ao contrário dos actuais 10) possam reverter para o Estado.
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13-06-2023
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