Pela importância ambiental e económica, reconhecida na Lei de Bases da Política Florestal, os sobreiros e as azinheiras são duas espécies protegidas a nível nacional, sendo necessário o reforço da sua protecção.


A intervenção ilegal nas espécies protegidas resulta em contra-ordenações bastante elevadas. Antes de qualquer intervenção, deverá avaliar as características da floresta presente no seu terreno e posteriormente elaborar e instruir os devidos pedidos junto da entidade analista, aguardando o parecer favorável da mesma.

Actualmente, o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de Junho, estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira, que visam a salvaguarda dos ecossistemas em causa e adaptar o procedimento relativo às competências para autorizações de cortes ou arranques de sobreiros ou azinheiras.

Como tal, para se proceder a qualquer intervenção na floresta, quer a nível de podas, corte ou arranque, é necessária a consulta e autorização da entidade competente – ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas).

Tendo como objectivo garantir a defesa e valorização integrada da diversidade do território nacional e o aproveitamento racional dos recursos naturais e face às várias pressões de que os agro-sistemas em causa têm vindo a ser alvo, são estabelecidas as medidas de carácter dissuasor a eventuais violações ao disposto na legislação. Tendo em consideração que a gestão das árvores protegidas é territorial, existe a necessidade de distinguir povoamentos de árvores isoladas, conforme a legislação em vigor. Para o arranque de árvores isoladas deverá ser submetido um requerimento ao ICNF




22-02-2019

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