O período crítico de incêndios rurais decorre entre os dias 1 de Julho e 30 de Setembro e encontra-se definido no Artigo.º 2.º – A da Lei 76/2018, de 17 de Agosto. Assim, e apesar de as temperaturas ainda não serem de Verão, está proibida a realização de queimas e queimadas.


Contudo, existe uma excepção para a queima de sobrantes de exploração decorrente de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, a qual deverá ser realizada com a presença de um corpo de bombeiros ou uma equipa de sapadores florestais.

A legislação em vigor prevê sanções acessórias para quem infringir as regras, no âmbito de actividades e projectos florestais, nomeadamente, a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
Por outro lado, pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140 a 5.000 euros, para pessoas singulares, e 800 até 60.000 euros para pessoas colectivas.



08-07-2019
 

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