A municipalização de serviços do poder central, a denominada transferência de competências para as autarquias locais, é concretizada pelo Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro.

Desta forma, os Presidentes de Câmara passam a assumir, entre outros poderes, competências no:

  •          Domínio da protecção e saúde animal (de produção):

- Entidade coordenadora de registo e a alteração de registo nas explorações da classe 3 do REAP (Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho);

- Registo da detenção caseira de espécies pecuárias;

- Assegurar o controlo do cumprimento dos requisitos do exercício da actividade pecuária e da detenção caseira das espécies pecuárias e do bem-estar e sanidade animal (Decreto-Lei n.º 64/200, de 22 de Abril);

·   Domínio da segurança dos alimentos,

- Entidade coordenadora dos estabelecimentos industriais que explorem actividades agro-alimentares: utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, envolva manipulação de subprodutos de origem animal ou fabrico de alimentos para animais se enquadráveis na classe 3, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR).

As autarquias que não pretendam assumir as competências designadas, após consulta aos respectivos órgãos, devem comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Para mais informação consultar: Nota CCDRN e Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro



12-04-2019
 

Pesquisar

Subscrição de Newsletter
Subscreva a nossa newsletter e fique informado sobre vários temas da sua área de interesse.

Nome:
Email:
"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
©InforCNA 2017 - desenvolvido por Softimbra2, Agroinformática