Ao introduzir nos critérios de adesão ao Estatuto da Agricultura Familiar uma nova regra que obriga a que 20% do rendimento colectável do agregado familiar seja proveniente da Agricultura, o Governo vai excluir a grande maioria dos Agricultores Familiares indo frontalmente contra os objectivos anunciados de “tornar o processo de adesão mais ágil, mais abrangente e mais justo”.

Em Comunicado, a CNA afirma que "com novos critérios restritivos, o Governo torna praticamente irrelevantes os passos positivos dados por este Decreto-Lei e dá uma forte machadada no acesso às medidas que vinham sendo tomadas, e que iam ao encontro, ainda que de forma insuficiente, dos direitos consagrados no EAF, incluindo a majoração da bonificação da linha de crédito de curto prazo, que este Decreto-Lei introduz."


13-10-2021

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