Legislação publicada no decorrer do mês de Março

Despacho n.º 3310/2019 - Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26 121579289

Nomeia os membros da Comissão de Acompanhamento nos domínios da protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos no âmbito municipal.

Despacho n.º 2339/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série II de 2019-03-08 120693742

Despacho relativo à Recolha de Medicamentos Veterinários.



28-03-2019

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