Legislação publicada no decorrer do mês de Junho.

Despacho n.º 6106/2020 - Diário da República n.º 110/2020, Série II de 2020-06-05 
Determina, a nível nacional, protecção à denominação «Maranho da Sertã» como Indicação Geográfica


Despacho Normativo n.º 6/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série II de 2020-06-29
Estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 aplicáveis aos regimes de apoio associado «animais» e aos regimes de apoio associado «superfícies»



18-06-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
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