No decorrer do mês de Dezembro foi publicada a seguinte legislação


Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração.

Portaria n.º 326/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14

Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.




28-12-2018

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