Legislação publicada no decorrer do mês de Junho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 - Diário da República n.º 115/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-16 
Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16 
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada


Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24 
Cria o Programa de Transformação da Paisagem 


Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem


Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»



18-06-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
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