Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 - Diário da República n.º 115/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-16
Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16
Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24
Cria o Programa de Transformação da Paisagem
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»