Legislação publicada no decorrer do mês de Julho.

Portaria n.º 141/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de Setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respectivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta.

Lei n.º 48/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série I de 2021-07-23
Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021.


08-07-2021

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