Legislação publicada no decorrer do mês de Julho


Despacho n.º 6067/2019 - Diário da República n.º 124/2019, Série II de 2019-07-02 

Determina, excecionalmente, a dispensa da prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros a atribuir pelo FFP para o apoio à realização de gestão de combustível com recurso à pastorícia

 

Despacho n.º 6110/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série II de 2019-07-03

Estabelece os procedimentos inerentes ao apoio destinado às ações de monitorização de pragas florestais enquadradas no âmbito do Programa Nacional de Monitorização

 

Despacho n.º 6111/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série II de 2019-07-03

Concessão de apoio, sob a forma de subsídio não reembolsável, em regime forfetário às ações de pastoreio


Portaria n.º 225/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série I de 2019-07-19

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 274/2015, de 8 de setembro, que estabelece o regime de aplicação das operações 8.1.1. «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», 8.1.2. «Instalação de sistemas agroflorestais», 8.1.5. «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das florestas», inseridas na ação 8.1. «Silvicultura sustentável» da medida 8 «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020


Portaria n.º 226/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série I de 2019-07-19

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 111-A/2018, de 27 de abril, e 48/2019, de 7 de fevereiro, que aprova a tabela normalizada de custos unitários, conforme previsto na regulamentação específica da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020


Portaria n.º 227/2019 - Diário da República n.º 137/2019, Série I de 2019-07-19

Procede à nona alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020


Portaria n.º 232/2019 - Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24

É estabelecido o regime de aplicação da operação 7.8.5, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos florestais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do PDR 2020


Despacho n.º 6683-B/2019 - Diário da República n.º 141/2019, 3º Suplemento, Série II de 2019-07-25

Estabelece um mecanismo de apoio, sob coordenação do GPP, para a compra e entrega de alimentação para as colónias de abelhas nas regiões devastadas pelos incêndios ocorridos nos dias 20 a 23 de julho de 2019, nas áreas atingidas de várias freguesias dos municípios de Mação, Vila de Rei e Sertã




10-07-2019

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