Legislação publicada no decorrer do mês de Novembro



Decreto-Lei n.º 169/2019 - Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

Altera a regulação das actividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782



Decreto-Lei n.º 165/2019 - Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30 

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola


29-11-2019

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
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