Legislação publicada no decorrer do mês de Março

Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665683

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de Abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.

Despacho n.º 2489/2019 - Diário da República n.º 50/2019, Série II de 2019-03-12 120847147

Considera que o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de Abril, estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de espécies agrícolas e de espécies hortícolas (CNV), e que nos termos do n.º 3 do artigo 9.º foi criado o Conselho Técnico da Protecção da Produção Agrícola (CTPPA).

Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672708

Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção.



28-03-2019

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