Legislação publicada no decorrer do mês de Maio.


Lei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Define os critérios de selecção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos



28-05-2019

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