Legislação publicada no decorrer do mês de Junho.

Despacho n.º 6018/2020 - Diário da República n.º 108/2020, Série II de 2020-06-03 
Definição de zona demarcada e medidas fitossanitárias para a Xylella fastidiosa 


Portaria n.º 142/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17 
Estabelece medidas de protecção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do insecto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio


Portaria n.º 148-A/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-19 
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos nº 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de Abril 


Portaria n.º 148-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-19 
Estabelece medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de Fevereiro 


Despacho Normativo n.º 6-A/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-30
Determina a criação de um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de prunóideas, com destaque para a cultura da cereja e pêssego e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro que tenham sofrido danos causados pelas chuvas intensas acompanhadas de forte queda de granizo, ocorridas no dia 31 de maio de 2020


Portaria n.º 162-A/2020 - Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-30 
Revoga a Portaria n.º 53-A/2020, de 28 de fevereiro, que aprova o regulamento eleitoral da Casa do Douro e designa os membros da sua comissão eleitoral e procede à marcação da data das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro




18-06-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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