Legislação publicada no decorrer do mês de Junho


Despacho n.º 5804/2019 - Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21

Determina a prorrogação do prazo, até 31 de julho de 2019, para apresentação do balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, a que se refere a 1.ª parte do n.º 1 do Despacho n.º 12263/2018, de 5 de dezembro



10-07-2019

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