Legislação publicada no decorrer do mês de Julho.


Lei n.º 51/2021, Diário da República n.º 147/2021, Série I de 20210730
Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal. 


Resolução da Assembleia da República n.º 221/2021
Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas do IVA. 


Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021
Recomenda ao Governo a simplificação do acesso ao título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar e medidas de apoio aos titulares. 


Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021
Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da actividade agrícola intensiva. 


Portaria n.º 141/2021166658187
Primeira alteração à Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações e de organizações de comercialização de produtos da floresta


Despacho Normativo n.º 19/2021 166765058 
Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, nomeadamente nos pomares de pomóideas, prunóideas, cultura de pequenos frutos com destaque para o mirtilo e na cultura da vinha, se situem nos municípios da região Centro


Declaração de Retificação n.º 22/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
Retifica a Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho - «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»


Portaria n.º 145/2021 - Diário da República n.º 132/2021, Série I de 2021-07-09
Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de Junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise


Portaria n.º 142/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série I de 2021-07-08
Define os princípios de actuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do sector vitivinícola


Regulamento de Execução (UE) 2021/1135 da Comissão, de 9 de julho de 2021, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2021 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 


08-07-2021

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
Ficha de Projecto
©InforCNA 2017 - desenvolvido por Softimbra2, Agroinformática