No decorrer do mês de Janeiro foi publicada a seguinte legislação


Decreto-Lei n.º 9/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18

Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respectivo procedimento de reconhecimento

Aviso n.º 1479/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série II de 2019-01-25

Aprovação da Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2018

Decreto-Lei nº 15/2019 -  Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21

Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respectivo registo

 

Portaria nº 12/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14

Procede à oitava alteração à Portaria nº 57/2015, de 27 de Fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (Greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

Portaria nº 19/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

Procede à primeira alteração à Portaria nº 219/2016, de 9 de Agosto. Criar melhores condições para o desenvolvimento das actividades agrícolas e florestais, de modo compatível com a sua gestão sustentável nos domínios económico, social e ambiental.

Decreto-Lei nº 7/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15

Actualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto»




29-01-2019

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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