Legislação publicada no decorrer do mês de Agosto.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14 

Aprova o Plano Nacional do Hidrogénio


Decreto-Lei n.º 61/2020 - Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico


Portaria n.º 201-B/2020 - Diário da República n.º 162/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-20
 
Estabelece, para o vinho com denominação de origem protegida (DOP) Porto, as normas de execução para o apoio à medida de armazenamento de vinho em situação de crise, através da constituição de uma reserva qualitativa nos termos do Regulamento (CE) 2020/592, da Comissão, de 30 de abril, e do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro


Regulamento n.º 698-A/2020 - Diário da República n.º 164/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-08-24

Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2020


Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico


Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro


Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado


Despacho Normativo n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-08-28

Cria um apoio financeiro que se destina aos agricultores, pessoas singulares ou coletivas, cujas explorações agrícolas, na cultura da vinha e pomares, se situem no concelho de Valpaços, distrito de Vila Real, e tenham sofrido danos causados pelas fortes quedas de granizo ocorridas no dia 9 de julho de 2020









14-08-2020

"Melhorar a Informação, Promover o Futuro" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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