Lembramos que o Estatuto da Agricultura Familiar que agora entrou em vigor é fruto de uma iniciativa da CNA, determinada no seu 7º Congresso em 2014, com a aprovação do “Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa”.


Foram muitas as lutas desenvolvidas pela CNA em conjunto com as suas Filiadas para que hoje fosse oficial o reconhecimento do importantíssimo papel que a Agricultura Familiar desempenha na Agricultura Portuguesa.

Agora, para que o Estatuto da Agricultura Familiar não seja apenas mais uma lei é necessário que a sua implementação se torne uma realidade. No entanto e analisando o Orçamento de Estado para 2019 verificamos que não existe qualquer referência à concretização do Estatuto da Agrícola Familiar (EAF) deixando transparecer a ideia de que o Governo não vai regulamentar este Estatuto.

Para que os principais objectivos do EAF, como sejam a promoção da agricultura sustentável, a contribuição para combater a desertificação do interior e a promoção da equidade na concessão de incentivos, sejam atingidos é necessário que se concretize a regulamentação e consequente implementação e monitorização para que possamos ter realmente uma política de desenvolvimento rural sustentável e equilibrada.




29-11-2018

"Informar para desenvolver" Operação 2.1.4 Ações de Informação
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